O plenário da Câmara Municipal ficou lotado na manhã desta sexta-feira (20) por conta do Seminário sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). Cerca de 400 pessoas estiveram presentes ao evento – a maior parte representantes de instituições ligadas ao terceiro setor, que prestam serviço ao poder público.
O seminário abordou temas relativos às novas regras previstas na lei federal nº 13.019/2014 e no decreto municipal 17.581/2017 que permearão os convênios entre órgãos públicos e entidades, como gestão; aspectos constitucionais; aspectos legais; controle e prestação de contas; fiscalização e reforma trabalhista no terceiro setor.
Para esclarecer sobre esses temas, falaram representantes de diversos setores, como prefeitura, Ministério Público, OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Presidente da mesa de autoridades e organizador do evento, o vereador José Dimas (PSDB) falou sobre a importância de discutir o MROSC. “É preciso ter sintonia entre o poder público e as entidades que prestam serviço em diversas áreas sob a luz da nova legislação”, afirmou.
(Fotos: Flávio Pereira/CMSJC)
Novas regras
O representante da prefeitura, João Antônio Lopes Ferreira, fez uma apresentação dos principais pontos de mudança estabelecidos pelo marco regulatório. Entre os itens destacados estão o processo de seleção para entidades que desejam fazer convênio com o poder público; a emissão de um parecer elaborado por um corpo técnico sobre a entidade e mecanismos de controle sobre a prestação de contas. A apresentação estará disponível no site da prefeitura.
“A nova lei traz uma segurança maior sobre os convênios porque aumenta o acompanhamento dessa entidade. Isso é bom para todos – poder público, sociedade e para a própria entidade, pois as organizações sociais terão uma profissionalização maior”, disse João Antônio, chefe da Divisão de Conformidade da Secretaria de Governança da prefeitura.
As regras estabelecidas no Marco Regulatório estarão em vigor a partir de janeiro de 2018. Segundo João Antônio, a prefeitura tem ligação com cerca de 300 entidades do terceiro setor.
Para o presidente da OAB, Rodrigo Canelas, o Marco Regulatório aumentará a transparência das relações entre poder público e organizações sociais. Ele comentou que a lei veda a associação de imagem de entidades com candidatos. “Isso é importante lembrar porque 2018 é ano eleitoral e a nova lei traz um rigor maior quanto ao uso de imagem de candidato com organizações sociais que prestam serviço ao poder público”, afirmou.
A promotora de Justiça Ana Chami falou sobre a atuação do Ministério Público diante da relação entre o terceiro setor e o poder público. Ela lembrou que a aplicação das regras previstas em lei é que permite coibir casos de corrupção nessas relações.
O evento também teve palestra do procurador da Caixa Econômica Federal, Duilio Sánchez, do presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB de São José, Rogério Messias, e do chefe técnico de Fiscalização do Tribunal de Contas da regional de Guaratinguetá, Mario Milane.
Foi aberto espaço para perguntas do público presente. Houve questões sobre isenção de taxas em contas bancárias para organizações da sociedade civil, questões trabalhistas envolvendo demissões de funcionários que atuem nessas entidades e sobre como será o encaminhamento de irregularidades identificadas na atuação de entidades.
Durante o evento, Ariane Joice dos Santos, que é mestre em Direito do Trabalho pela PUC/SP, informou que no 24 de novembro, ministrará uma palestra na Câmara, a partir das 8h, sobre “Reforma Trabalhista no Terceiro Setor”. Ela vai falar sobre o que muda nas regras trabalhistas para organizações sociais.